PREFEITA LENE RIBEIRO DECRETA 90 DIAS SEM PROCESSO DE LICITAÇÃO
Uma manobra jurídica para dispensa de processo licitatório foi realizado
pelo Governo Lene, ficando os órgãos da Administração Pública Municipal de
Apuarema autorizados a procederem no planejamento para aquisições e
contratações emergenciais e improrrogáveis por dispensa de licitação pelo prazo
máximo de até 90 dias, conforme Decreto nº. 010/2013, assinado pela Prefeita de
Apuarema, Jozilene Ribeiro (Lene), e publicado no Diário Oficial do Município.
O decreto considerou que, a equipe de transição de governo da gestão anterior
apresentou de forma insuficiente às informações, relatórios financeiros,
contábeis, patrimoniais e administrativos, prejudicando a execução de serviços
básicos, além de o Município ser entregue à atual gestão com escassez e
inexistência de materiais de consumo para a prestação de serviços públicos
essenciais, frota municipal de veículos sucateada, precariedade nos prédios
municipais, etc. A Prefeita Lene assim decretou o reconhecimento de situação
anormal por noventa dias, podendo ser prorrogado, autorizando a dispensa de
licitação pelo prazo máximo de até noventa dias, objetivando acudir o
excepcional interesse público, de modo a garantir os serviços essenciais e
indispensáveis à população, como: saúde, limpeza pública, coleta de resíduos
sólidos e assistência social, até que se proceda e concluem-se os procedimentos
licitatórios em tramitação. Os setores de Finanças e a Controladoria Interna
serão responsáveis pela supervisão e controle das aquisições e contratações,
bem como a expedir todo e qualquer ato necessário à regulamentação e
operacionalização do decreto. Confira o Diário Oficial clicando aqui.
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