PREFEITA LENE RIBEIRO SANCIONA LEI QUE ANTECIPA 13º DAS GESTANTES

A Prefeita Jozilene Barreto (Lene/PR), sancionou a Lei Municipal nº. 282/2013, que estabelece a possibilidade do pagamento antecipado do 13º salário às gestantes quando atingirem o sétimo mês da gravidez. A Servidora Pública gestante deverá requerer junto ao Setor Pessoal da Prefeitura a antecipação do 13º salário, devendo anexar ao requerimento laudo médico comprovando o tempo de gestação. O Projeto de Lei foi de iniciativa do vereador Iran (PCdoB) e teve aprovação por unanimidade na Casa Legislativa. O vereador Iran destaca a importância dessa Lei, pois, irá contribuir de forma significante com o desenvolvimento adequado da gestação, podendo a Servidora contar com esse valor para os gastos inerentes a gravidez.

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